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Não, em todos os casos para se obter o divórcio, será necessário um advogado, até mesmo no divórcio consensual ou “amigável”.
Violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre os membros que habitam um ambiente familiar em comum, pode ser caracterizada como violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
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CTN – Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 1.792/CC 2002 – O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Trata-se de um instrumento judicial destinado a reparar ou impedir atos ou condutas que importem em dano ou lesão contra interesses difusos ou direitos coletivos.
Trata-se de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público.
Também, o Habeas data, prevê a possibilidade de o impetrante poder proceder à retificação de dados pessoais que não condizem com a realidade.
É importante ressaltar que o direito resguardado pelo Habeas data, se refere ao conhecimento ou retificação exclusivamente de informação pessoais do impetrante constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público.